Tema(s): Pedido de alvará judicial para alienação de bem móvel de propriedade de menor representado Matéria afeta ao direito de família Competência do juízo suscitado
Data de Publicação: 27/09/2023
Tema(s): Conflito negativo de competência Pedido de alvará judicial para alienação de bem móvel Propriedade de menor representado
Data de Publicação: 14/03/2023